Câmara apresenta mais um projeto para auxiliar na fiscalização dos atos públicos
O Vereador Carlinhos protocolou na terça-feira, 16, mais uma medida que visa auxiliar na fiscalização dos atos praticados pelo executivo municipal. Trata-se do projeto de lei nº26/2010, que determina ao Poder Executivo a remeter avisos com os resumos dos editais de licitações no Município de Estância Velha/RS, para o Poder Legislativo e sociedade civil organizada. Conforme o vereador, “a iniciativa tem o objetivo de fazer com que os processos de licitação de escolha de melhores serviços, preços, prazos e vantagens para as necessidades do município se tornem ainda mais transparentes, democráticos e do conhecimento do maior número possível de interessados, servindo de exemplo para os demais Entes Federativos”, argumenta.
Evitar prejuízos ao erário público
O vereador Carlinhos afirma também que com esta medida as possibilidades de possíveis fraudes num processo de licitação diminuem consideravelmente. “Quando este processo tem a participação e é fiscalizado por um grande grupo de empresas, profissionais e cidadãos interessados em que tudo se realize dentro da lei quem sai ganhando é a comunidade”, destacou Carlinhos, que obteve o apoio dos demais vereadores, os quais subscreveram o projeto.
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