Dívidas em até 48 vezes

Projeto que prevê parcelamento de dívida em até 48 vezes é aprovado

O Projeto de Lei nº054/2010, que autoriza o parcelamento em até 48 vezes da Dívida Ativa dos cidadãos com a Prefeitura foi aprovado pela Câmara de Vereadores na terça-feira, 22 de junho. O projeto abrange também as ações de Execução Fiscal em andamento. Segundo o vereador Carlinhos (PT), um dos autores da proposta, “a medida irá possibilitar que os cidadãos saldem seus débitos em 48 vezes, e também que a município receba o que é devido, revertendo essa arrecadação em investimentos”.

O projeto deu entrada na casa em 19 de maio, tendo sido apresentada pelos vereadores Carlinhos (PT), Luiz Souza (PT), Rosani Morsch (PT), João de Godoy (PMDB), Carlos Dietrich (PMDB) e Valdeci de Vargas (PSB), com o objetivo de demonstrar que a Câmara está empenhada em criar instrumentos para amenizar os impasses entre governo e cidadãos com uma política pública eficiente. “É imprescindível criar um parcelamento mais flexível, para que o cidadão possa cumprir seu dever e o Município obter o que é seu por direito”, destacou Carlinhos.

O projeto segue agora para o Executivo Municipal, que deverá sancioná-lo para que vire Lei, ou veta-lo.