quarta-feira, 1 de setembro de 2010

Projeto de Lei nº121/2010

Projeto de Lei nº121/2010

                                         "Autoriza o fornecimento de protetor solar aos servidores da Secretaria de Obras de Estância Velha, que ficam expostos ao sol e da outras providências."

Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente protetor solar aos servidores públicos que ficam expostos ao sol, tais como garis, calceteiros, jardineiros, operadores de máquinas e todos aqueles cujas atividades são desenvolvidas em ambiente externo, com exposição à radiação solar.

Art. 2°. O filtro solar fornecido para os trabalhadores, deverá ter FPS (fator de proteção solar) 15 (quinze) ou mais, como também oferecerem proteção completa para os raios UV-A e raios UV-B.

Parágrafo único. Os servidores deverão ter orientação sobre como e quando usar o produto determinado no art. 2º. desta Lei.

Art. 3°. As despesas relacionadas com a execução desta Lei correrão por conta de rubrica orçamentária própria da Secretaria a qual estão vinculados.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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