Câmara em Ação II

Vereador Carlinhos quer maior fiscalização nos atos do Executivo

A Câmara Municipal, representada pelo vereador Carlinhos - PT, acompanhado da colega Rosani Morsch – PT, e dos colegas Valdeci de Vargas – PSB, João de Godoy – PMDB, e, Luiz Carlos Souza – PT, protocolou Projeto de Lei de melhoria da Lei Municipal nº 1.507, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2010”. O principal ponto da Lei trata sobre a autorização para suplementação por Decreto, ou seja, a livre alteração da peça orçamentária sem o conhecimento público. Atualmente o Executivo pode abrir, durante o exercício, Crédito Suplementar até o limite de 20% da receita corrente líquida. Com a proposta esse limite passaria para 5%, tendo que o Executivo enviar o Projeto de Lei para a Câmara toda vez que quiser abrir novos créditos adicionais. O vereador Carlinhos destacou que o Poder Legislativo tem dever de fiscalizar. “Sabemos da responsabilidade da representatividade que nos foi incumbida no pleito de 2008, e por isso, estamos investidos no mais puro espírito público”, destacou o vereador.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e deve ser votada nas próximas sessões.