FOCINHEIRA EM CÃES É LEI EM ESTÂNCIA VELHA
O recente ataque de um cão que causou a morte de uma criança em Capão da Canoa reacendeu o debate sobre o uso da focinheira em cães de raças violentas.
De acordo com o Vereador Carlinhos (PT), de Estância Velha, a Prefeitura está falhado na fiscalização da Lei Municipal nº915, de 26/04/2004. Criada por Carlinhos, a Lei determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas, só podem levá-los às praças, logradouros e vias públicas, onde ocorra a presença de crianças, idosos ou qualquer pessoa considerada indefesa, quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como "focinheira". “No entanto não é o que estamos vendo em nosso Município. É preciso criar um mecanismo de fiscalização para evitar tragédias com cães perigosos”, argumenta o Vereador. Carlinhos também sugere a divulgação dessa Lei, junto com um numero de telefone para que as pessoas possam fazer denúncias. A Lei prevê que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, apreenda os animais cujos proprietários estiverem descumprindo a mesma, e a liberação do animal ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, como muro ou cerca de frestas estreitas no local, equipamento de segurança, como focinheira, além de multa.
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