PRESTAÇÃO DE CONTAS CARLINHOS 2011

LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS (PT) EM 2011

 1- LEI MUNICIPAL Nº. 1.677 de 30 de março de 2011.

“Decreta de Interesse Público e determina como Patrimônio Histórico e Cultural o Festival do Kerb de Estância Velha.”
(A Lei define que o Festival de Kerb permaneça no Centro da cidade e que o Município é o responsável pela sua organização)

 2- LEI MUNICIPAL Nº. 1.680 de 12 de abril de 2011.

“Cria o espaço CAMINHADO BEM no Município de Estância Velha.”
(Determina que a pista central da Avenida Presidente Vagas seja fechada aos domingos das 8 às 20 horas, para servir de espaço de lazer”)

3- LEI MUNICIPAL Nº. 1.681 de 12 de abril de 2011.
“Institui a Semana Municipal de Combate à Alienação Parental e decreta a data de 25 de abril como o Dia do Combate a Alienação Parental.”
(Tem por objetivo conscientizar os pais para que não usem os filhos, para se atingirem, em caso de atrito entre o casal)

4- LEI MUNICIPAL Nº. 1.689 de 29 de abril de 2011.

“Dispõe sobre a instalação de caixa coletora de material reciclado nos estabelecimentos comerciais do Município de Estância Velha.”
(Estabelece opções aos consumidores com a colocação de caixas coletoras nos estabelecimentos comerciais, o que facilita a reciclagem dos materiais)

5- LEI MUNICIPAL Nº. 1.712 de 04 de agosto de 2011.

“Estabelece nova designação a ser adotada pela autoridades no âmbito do Município de Estância Velha, para base derivada do Erythroxylon coca , (crack).”
(Tem por objetivo denominar de PEDRA DA MORTE a droga conhecida como crack, o que deve auxiliar em futuras campanhas)

6- LEI MUNICIPAL Nº. 1.715 de 12 de agosto de 2011.
 “Dispõe sobre a propaganda eleitoral em espaços públicos de uso comum no Município.”
(Proíbe qualquer tipos de propaganda eleitoral em via pública, como cavaletes e placas. Com essa medida a cidade ficará mais limpa no período eleitoral)

7- LEI MUNICIPAL Nº. 1.726 de 19 de outubro de 2011.

“Determina ao Poder Executivo estabelecer o uso de reservatório (cisterna) de captação de água da chuva nas futuras obras públicas do Município.”
(Prevê a conscientização pelo uso correto da água que é um bem esgotável e precisa ser preservado com políticas públicas de visão ao futuro)

8- LEI MUNICIPAL Nº. 1677 de 30 de março de 2011.

“Determina a criação de lugares adequados a pessoas portadoras de necessidades especiais em shows musicais, culturais e esportivos que ocorrem no Município.”
(Por questão de justiça, as pessoas portadoras de necessidades especiais terão o direito de ocuparem lugares adequados em eventos públicos no Município)

9- LEI MUNICIPAL Nº. 1.730 de 19 de outubro de 2011.

“Institui as Comemorações alusivas à Campanha da Legalidade de 1961, no âmbito do Município.”
(Estabelece que o Município fará, sempre nos anos que terminem com o digito “1”, a Semana Municipal da Legalidade, com o objetivo de resgatar a nossa história)

 10- PROJETO DE LEI Nº.  124/2011, de 27 de outubro de 2011.

“Autoriza o Parcelamento dos Créditos Tributários e não Tributários Inscritos em Divida Ativa no Município de Estância Velha/RS, e dá outras providências.”
(Dá oportunidades para as pessoas que devem o IPTU parcelarem sua dívida em mais vezes que o normal – o projeto ainda não foi votado)