STF com discussão dos pequenos traficantes

STF volta às atividades com discussão sobre pena para pequenos traficantes

Extraído de: Associação dos Juízes Federais do Brasil - 31 de Janeiro de 2011

Retoma

Com a corte incompleta, o Supremo Tribunal Federal retoma os julgamentos nesta quarta-feira com a discussão sobre a redução de pena para pequenos traficantes. O processo estava sendo julgado em dezembro, mas foi interrompido com o pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto. Os ministros irão decidir se os pequenos traficantes presos durante a vigência da antiga Lei de Drogas, de 1976, poderão se beneficiar da nova lei de drogas e crimes, que prevê uma flexibilização no tempo da pena.

Permite

O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 permite que a pena seja reduzida de um sexto a dois terços nos casos em que o condenado seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. De acordo com essa legislação, o Supremo Tribunal de Justiça tinha aplicado a nova regra de forma retroativa no caso de um réu que havia sido condenado antes da vigência da Lei, mas o Ministério Público Federal (MPF) entrou com um recurso contra a decisão.

Contra
Votaram pela retroatividade da Lei o presidente do STF, Cezar Peluso, e o ministro Dias Toffoli. Votaram contra a concessão de benefício os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Joaquim Barbosa. Já os ministros Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Celso de Mello e Março Aurélio não chegaram a apresentar seus votos.

Na pauta de julgamentos da primeira semana de atividades do STF, assuntos como a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisiti e sobre a aplicação da Ficha Limpa ficaram de fora.

Novo ministro

A reabertura dos trabalhos acontece nesta semana com a falta do 11º ministro, que será indicado pela presidente Dilma Rousseff (PT). A vaga está aberta desde agosto, quando Eros Grau se aposentou, e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação de Juizes Federais do Brasil (Ajufe) tem feito pressão para que o novo nome seja indicado, para evitar empates nos julgamentos.

Senado aprova nova Ministra do TST

Nova ministra do TST é aprovada pelo Senado

*Por Victor Carvalho

Depois da aprovação do ministro Luiz Fux para o Senado por unanimidade dos votos e sua posse no STF marcada para esta quarta-feira (16), o Plenário do Senado Federal aprovou também, por 58 votos a 2, a advogada Delaíde Alves Miranda Arantes para compor o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A advogada, indicada pelo quinto constitucional reservado aos membros do Ministério Público e à classe advocatícia, vai ocupar a cadeira do aposentado ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes. Após elogios de vários Senadores quanto a sua trajetória jurídica, ela terá a sua aprovação encaminhada à Presidência da República para que venha a ocorrer sua devida nomeação enquanto ministra do TST.

FONTE: Extraído de: Bahia Notícias

Galeira das Vereadora em debate

CÂMARA DE ESTÂNCIA VELHA DESTACARÁ VEREADORAS

Projeto de Resolução de autoria do vereador Carlinhos do PT prevê a criação da Galeria das Vereadoras na Câmara Municipal

Na terça-feira, 08 de fevereiro, foi apresentado pelo vereador Carlinhos do PT o Projeto de Resolução que prevê a Galeria das Vereadoras. Essa matéria foi debatida em Plenário e aprovada por unanimidade dos membros do Legislativo estanciense. Na justificativa, o vereador fundamenta que a Câmara vem registrando o nome de Estância Velha no cenário nacional por meio de matérias pioneiras no Brasil, citando como exemplo a Lei Municipal do Fundo Especial do Poder Legislativo local, que criou jurisprudência no País, no entanto, em alguns pontos, deixa passar em branco situações que deveriam ser destacadas, tomando como exemplo a questão da participação da mulher na política local. Segundo Carlinhos, cabe destacar, que as mulheres vem conquistando espaço político em nosso Município. Temos cinco ex-vereadoras, uma vice-prefeita e diversas secretárias municipais, e hoje contamos com duas colegas em pleno cumprimento dos seus mandatos na Câmara Municipal (Rosani Morsch-PT e Sônia Brites-PSDB). Conforme a proposta, a Galeria das Vereadoras deverá ser inaugurada na Sessão Solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher, que deverá acontecer no dia 15 de março.

Edegar Pretto apresentar projeto para o RS

Projeto de Edegar Pretto beneficia agroindústrias familiares

O deputado defende que inspeção municipal seja suficiente para autorizar comercialização de produtos em todo o estado

O Dep. Edegar Pretto quando esteve em Estância Velha acompanha do pelo
vereador do PT Carlinhos

O primeiro projeto de iniciativa do deputado estadual Edegar Pretto (PT) atende uma antiga reivindicação dos pequenos agricultores e agricultoras do estado do Rio Grande do Sul. Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei 66/2010 amplia o mercado para os produtos das agroindústrias familiares, para que possam ser comercializados em todo o estado, através de um sistema unificado de inspeção.

Serviços de Inspeção Municipais - SIM

Na prática, os Serviços de Inspeção Municipais (SIM) serão os responsáveis pela autorização de comercialização dos produtos no estado. A inspeção no município deve atender a critérios e parâmetros técnicos de avaliação sanitária que garantam a qualidade do produto para o consumo. Os sistemas municipais serão integrados e organizados em rede, através do Sistema Unificado de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-RS), que, se aprovado pelo parlamento, será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, do governo do estado.

Valorizar as peculiaridades regionais

“As agroindústrias poderão ampliar sua participação na economia do estado, gerando desenvolvimento e distribuindo renda para nossos agricultores e agricultoras”, enfatiza Edegar Pretto. Segundo o deputado, o projeto valoriza as características e peculiaridades regionais em seus aspectos históricos, culturais e geográficos, que lhe conferem identidade.

Terem o mesmo direito
“Se os moradores do município onde está estabelecida uma agroindústria familiar podem comprar e consumir os produtos elaborados pelos agricultores (embutidos, queijos, doces, conservas etc), por que então os consumidores dos municípios vizinhos não podem ter esse mesmo direito?”, questiona Edegar Pretto.

Restrições atuais

De acordo com a legislação atual, o aval do SIM permite que a agroindústria comercialize apenas dentro de seu município, o que restringe sua atuação e muitas vezes a inviabiliza financeiramente. Cerca de 95% das agroindústrias estão nessa situação. Apenas o governo do estado, através da Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (Cispoa), pode autorizar a comercialização intermunicipal, dentro do RS. Para vender em todo o Brasil e exportar, é preciso ainda passar pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF).

Novos rumos

O deputado ressalta que o projeto não cria novos custos para o estado, apenas reorganiza o sistema com o objetivo de tornar-lhe mais eficaz e viabilizar a existência de milhares de agroindústrias gaúchas. Os municípios já têm seus sistemas de inspeção em funcionamento. O que Edegar Pretto propõe é que eles tenham autoridade para permitir a comercialização, centralizando o gerenciamento no governo estadual.

 Criação do Conselho Gestor do Susaf-RS

A proposta também estabelece a criação do Conselho Gestor do Susaf-RS, que será composto de diversos órgãos do governo do estado, representantes do serviço público de assistência técnica ou extensão rural, de organizações não-governamentais e de consumidores, representantes de profissionais de inspeção sanitária, de instituições de pesquisa, de organizações da agricultura familiar, de cooperativas e de municípios que tenham adesão ao Susaf-RS. Esse conselho ficará responsável pela coordenação do sistema e pelo estabelecimento de diretrizes, normas técnicas e instruções normativas.

Amplo debate

O deputado Edegar Pretto vai fazer um amplo debate sobre o projeto, discutindo a iniciativa com todos os setores interessados (produtores, consumidores, lideranças políticas municipais, entidades representativas do setor) e com o governo Tarso Genro. “Esse projeto faz parte de uma construção coletiva e que vai envolver todos os setores da agroindústria familiar do Rio Grande do Sul”, aponta.

www.twiitter.com/carlinhosev
FONTE:
Jornalista responsável Cristina Rodrigues
(51) 3210.1801 / (51) 9832.4483

Nova legislatura realiza primeira votação

Nova legislatura realiza primeira votação em plenário nesta terça

Criação de Cargos

A sessão desta terça-feira (8) inaugura as votações em plenário para os membros da 53ª Legislatura. Quatro matérias podem ir a votação: a proposta de emenda à Constituição (PEC) 204/2010; a indicação do novo procurador-geral da Assembleia; a regularização de um pedido de licença feito pelo ex-deputado Marquinho Lang (DEM); e a criação de cargos em comissão e funções gratificadas na Casa. A pauta de votações será definida na manhã de terça, durante reunião do Colégio de Líderes, no gabinete da presidência.

Regimento Interno

Já apreciada em 1º turno, no dia 21 de dezembro, a PEC 204/2010, deve retornar ao plenário, a partir do dia 8, em atenção ao regimento interno da Casa, que determina que as propostas de emenda à Constituição sejam submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de três sessões entre eles. A matéria propõe alteração nos prazos para entrega e sanção do plano plurianual.

Indicação do Procurador-Geral

Os projetos de resolução que poderão ser apreciados são os PRs 1, 2 e 3, de 2011, propostos pela Mesa Diretora. O primeiro indica o nome de Fernando Guimarães Ferreira para o cargo de procurador-geral da Assembleia. O segundo concede licença, no período de 10 a 20 de dezembro de 2010, ao então deputado Marquinho Lang. E o terceiro propõe a criação de nove cargos ou funções gratificadas na Casa, possibilitando a instalação oficial da bancada do Partido Republicano Brasileiro (PRB) no Parlamento gaúcho e a criação dos cargos ou funções de adjunto na 1ª Secretaria e em cada uma das superintendências.

Gestão

A iniciativa é necessária para garantir a continuidade da gestão compartilhada que a 53ª Legislatura está implantando, de modo inédito, no Parlamento gaúcho. O adjunto ajudará o titular a gerir sua superintendência, projetando ações de médio e longo prazos, sem rompimento do ritmo administrativo no final do ano, na transição de um novo presidente da Assembleia

FONTE: Portal da Assembleia Legislativa