terça-feira, 9 de março de 2010

O Estado e o Munipalismo

Municípios solicitam apoio da Assembleia Legislativa
          O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Giovani Cherini (PDT), recebeu na tarde desta segunda-feira (8) o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), Marcus Vinícius Vieira de Almeida. Durante o encontro, Almeida solicitou o apoio da presidência da Assembleia para projetos de interesse dos municípios que tramitam no Parlamento.
          Entre os projetos mencionados pelo presidente da entidade, está o 294/2009, do deputado Jerônimo Göergen (PP), que isenta de ICMS a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para uso das prefeituras. Outra proposição de interesse da FAMURS oferece anistia a prefeituras que estão inscritas no cadastro de inadimplentes do Estado. De acordo com Almeida, muitas pendências acontecem devido à atuação de gestões anteriores e não há formas de penalizar os responsáveis. “Hoje, mais de 200 municípios não recebem recursos do Estado por falta de prestação de contas de gestões anteriores”, afirmou.
          O presidente da FAMURS também citou uma proposta apresentada pela entidade à Comissão de Educação da Assembleia, que determina a realização de uma pesquisa científica anual nos 496 municípios para diagnosticar o custo real do transporte escolar. Esse custo seria um indexador para pagamento dos valores do transporte escolar do ano seguinte. Para Almeida, essa proposta deveria ser apreciada ainda em 2010, para que o próximo governador comece o ano com entendimento claro sobre a prestação desse serviço que hoje é delegado às prefeituras por meio de um convênio.
Confira abaixo algumas proposições de interesse dos municípios gaúchos:
• Projeto de Lei n° 06/2009 - Transferência da regulamentação de loteamentos e condomínios para municípios;
• Projeto de Lei n° 27/2009 - Tratamento diferenciado para empresas gaúchas que atuem em favor do meio ambiente;
• Projeto de Lei n° 153/2009 - Unificação de leis estaduais relativas à pessoa com deficiência;
• Projeto de Lei n° 187/2009 - Controle sanitário do leite in natura;
• Projeto de Lei n° 199/2009 - Institucionalização do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência;
• Projeto de Lei n° 219/2009 - Criação dos conselhos regionais de saúde no âmbito das coordenadorias regionais;
• Projeto de Lei n° 294/2009 - Isenção do ICMS nas aquisições de bens móveis pelos municípios;
• Projeto de Lei nº 366/2009 - Altera a Lei Estadual nº 12.882/2008, que Institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE/RS;
• Projeto de Lei nº 365/2009 - Dispõe sobre o encontro de contas entre o Estado e os municípios, a consulta prévia ao CADIN/RS, a suspensão de registros no CADIN/RS e dá outras providências.

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