LEI DA FOCINHEIRA E CÃES

LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 26/04/2004 - Autoira Vereador Carlinhos do PT

Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas, coloquem o equipamento de segurança chamado focinheira, nos animais, quando transitem pelas praças, logradouros e vias públicas do Município de Estância Velha/RS, e dá outras Providências.

O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas, só podem levá-los às praças, logradouros e vias públicas, onde ocorra a presença de crianças, idosos ou qualquer pessoa considerada indefesa, quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como "focinheira".

Parágrafo único. Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos e riscos a pessoas:

I - Cães de guarda treinados para ataque;

II - Aqueles que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança das pessoas.
Art. 2º Serão colocadas placas de advertência nas praças e vias públicas, orientando os condutores de cães sobre a presente Lei.

Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, fica autorizada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, a intervir, apreendendo os animais cujos proprietários não estejam cumprindo o que determina a Lei.

Art. 4º Ocorrendo à apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, como muro ou cerca de frestas estreitas no local, equipamento de segurança, como focinheira, além de multa.

Art. 5º O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias, será considerado de propriedade da municipalidade, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, apresentará a regulamentação para sua efetiva aplicabilidade.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias, após sua publicação.

Estância Velha, em 26 de abril de 2004.

FOCINHEIRA EM CÃES

FOCINHEIRA EM CÃES É LEI EM ESTÂNCIA VELHA

O recente ataque de um cão que causou a morte de uma criança em Capão da Canoa reacendeu o debate sobre o uso da focinheira em cães de raças violentas.

De acordo com o Vereador Carlinhos (PT), de Estância Velha, a Prefeitura está falhado na fiscalização da Lei Municipal nº915, de 26/04/2004. Criada por Carlinhos, a Lei determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas, só podem levá-los às praças, logradouros e vias públicas, onde ocorra a presença de crianças, idosos ou qualquer pessoa considerada indefesa, quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como "focinheira". “No entanto não é o que estamos vendo em nosso Município. É preciso criar um mecanismo de fiscalização para evitar tragédias com cães perigosos”, argumenta o Vereador. Carlinhos também sugere a divulgação dessa Lei, junto com um numero de telefone para que as pessoas possam fazer denúncias. A Lei prevê que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, apreenda os animais cujos proprietários estiverem descumprindo a mesma, e a liberação do animal ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, como muro ou cerca de frestas estreitas no local, equipamento de segurança, como focinheira, além de multa.

CARLINHOS QUER MAIS OBRAS

CÂMARA DEVOLVE ECONOMIA PARA FAZER OBRAS
Os vereadores repassam mais 760 mil ao prefeito, referente a economia do orçamento de 2011, e indicam obras prioritárias

Depois de repassar o valor de R$ 800 mil reais na semana passada, destinado ao pagamento das férias dos servidores, a Câmara realiza nesta quarta-feira, o repasse de mais R$ 760 mil reais. O valor se refere ao saldo da economia do orçamento de 2011, realizada pelo Legislativo.

CARLINHOS e TOMÉ DO PT COM DJANGO do PSB 

Conforme a Mesa Diretiva da Câmara, composta pelos vereadores Carlinhos e Tomé do PT, Dudu do PMDB e o presidente eleito Django do PSB, que será sugerido ao prefeito que realize obras importantess na cidade, com este recurso, conforme segue:

·                         Asfaltamento das ruas Germano Leuck (Rincão dos Ilhéus), Avenida dos Municípios (Campo Grande), Rua Renato Robinson (Nova Estância);

·                         Canalização para o fornecimento de água no Morro Agudo;

·                         Informatização da Saúde (interligando as informações em toda a rede da saúde pública do Município).

Os vereadores comemoram a importante economia desse ano, e, a consequente devolução do dinheiro destinado-o para fins específicos, como o pagamento dos servidores e agora outras demandas importantes em benefício da comunidade. Para o vereador Carlinhos, “o dinheiro bem administrado resulta em grandes ações em benefício dos cidadãos, pois essa é a forma certa de governar, fazendo o dinheiro do contribuinte virarem ações positivas em bem da coletividade.”  

MAIS DINHEIRO PARA SEGURANÇA
Os vereadores estancienses garantiram mais dinheiro para a segurança do Município

Na segunda-feira, dia 26, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que repassa R$ 15.000,00 para o CONSEPRO que irá investir esse valor no reaparelhamento da Brigada Militar do Município. Para o vereador Carlinhos do PT, “é justo que a Câmara faça o repasse desse recurso financeiro para garantir mais segurança para os cidadãos”. A matéria foi aprovada em duas votações e encaminhada para a sanção do prefeito municipal.

RECONHECIMENTO À TRADIÇÃO

RECONHECIMENTO À TRADIÇÃO

A Câmara de Vereadores fez uma homenagem ao tradicionalismo aprovando, por unanimidade, a cedência de uma área de terras para as novas instalações do CTG Gaudérios da Saudade
Na sessão do dia 26, foi aprovado o projeto de lei que sacramentou o novo local para ser instalada a sede do CTG Gaudérios da Saudade.

O projeto tramitou no cumprimento do processo legislativo, e em seguida, foi encaminhado ao plenário para votação, obtendo unanimidade nas duas votações. Segundo o vereador Carlinhos do PT, “a patronagem dessa importante entidade tradicionalista merece o reconhecimento do seu esforço por parte do poder público; meu voto é favorável.”