Parcelamento em até 48 vezes

Parcelamento da Dívida Ativa em até 48 vezes

Após um amplo debate na Câmara de Estância Velha, o vereador Carlinhos (PT), apoiado pelos colegas Luiz Souza (PT), Rosani Morsch (PT), João de Godoy (PMDB), Carlos Dietrich (PMDB) e Valdeci de Vargas (PSB), apresentou o Projeto de Lei nº054/2010, que autoriza o Executivo a parcelar a Dívida Ativa dos cidadãos em dívida com a Prefeitura. O projeto prevê autorização para que o Município parcele tanto os valores devidos em Dívida ativa, como os que já são objeto de Ações de Execução Fiscal, em até 48 vezes.

Para Carlinhos (PT), seu objetivo como vereador é desenvolver um trabalho a contento da sociedade, com o atendimento de demandas da comunidade. “A proposta visa o benefício aos cidadãos, sendo pautada em três eixos: Oportunizar as pessoas a saudarem seus débitos; Criar formas para que a prefeitura receba o que é devido, revertendo essa arrecadação em investimentos; Demonstrar que a Câmara está empenhada em criar instrumentos para amenizar os impasses entre governo e cidadãos com uma política pública eficiente”, destaca Carlinhos.

Na justificativa do Projeto, Carlinhos destacou ainda que o cidadão se torna inadimplente porque, em muitos casos, não consegue saldar suas pendências devido ao valor das parcelas, o que trás conseqüências ao Município, que acaba não podendo contar com aquele tributo para o atendimento das demandas da própria sociedade.

O Presidente do Legislativo destacou a atuação de Carlinhos, ressaltando que para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada em duas votações e ser sancionada pelo Prefeito Municipal. “Antes de tudo, é preciso dar méritos a esta Casa Legislativa, que em conjunto têm buscado construir alternativas para solucionar impasses”, ressaltou o presidente Tomé Foscarini.